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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 03/03/2026 às 14h14
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1941 atos encontrados
Nº 3842
Decreto
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, criado pela Lei nº 3.148, de 12 de junho de 2023.
Nº 3841
Decreto
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção de medidas para a regularização e o gozo de férias vencidas dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Nº 3277
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o acondicionamento e descarte ambientalmente adequado de pneus inservíveis por borracharias no Município de Potirendaba/SP.
Nº 4236
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede "Adicional Sexta Parte" a servidora que especifica"
Nº 4232
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede "adicional Sexta Parte" a servidora que especifica"
Nº 4237
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede "Adicional Sexta Parte" a servidor que especifica"
Nº 4230
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede "Adicional Sexta Parte" a servidora que especifica"
Nº 4231
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede "Adicional Sexta Parte" a servidora que especifica"
Nº 4235
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede "Adicional Sexta Parte" a servidora que especifica"
Nº 3840
Decreto
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 6ª Conferência Municipal de Saúde, constitui a Comissão Organizadora de referida Conferência e dá outras providências.
Nº 4234
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede "Adicional Sexta Parte" a servidora que especifica"
Nº 4233
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede "Adicional Sexta Parte" a servidora que especifica"
Nº 4229
Portaria
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Interrompe, a pedido, o afastamento sem vencimentos concedido pela Portaria nº 3.765/2025 e determina o retorno da servidora que especifica."
Nº 5135
Portaria
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Municipal de Potirendaba - IPREMPO e dá outras providências.
Nº 4227
Portaria
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio à servidora que especifica."
Nº 3276
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prevenção e controle da poluição sonora causada por veículos automotores no Município de Potirendaba, estabelece infrações administrativas pelo uso de escapamentos em desacordo com os padrões legais de emissão sonora, e dá outras providências.
Nº 3273
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina área que especifica e dá outras providências.
Nº 3275
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Nº 3837
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.
Nº 3271
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.
Nº 3838
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.
Nº 4224
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Afastamento sem Vencimentos para Tratar de Assuntos Particulares a servidor que especifica."
Nº 3272
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.
Nº 3274
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina bem público que especifica e dá outras providências.
Nº 3836
Decreto
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o valor do repasse correspondente à ajuda de custo disponibilizada aos estudantes que se encontrem matriculados em instituições de ensino técnico e superior no Município de São José do Rio Preto - SP e dá outras providências.
Nº 4222
Portaria
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a senhora Aline Fernanda Pereira Ferreira ao cargo de provimento em comissão de "Assessor de Políticas Públicas de Proteção ao Idoso."
Nº 4219
Portaria
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o senhor Ycaro Vinicios Cambuhy Zanela ao cargo de provimento em comissão de "Assessor de Gestão do Velório e Cemitério Municipal."
Nº 4223
Portaria
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio o servidor que especifica."
Nº 4220
Portaria
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a exoneração de servidora que especifica."
Nº 4221
Portaria
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a senhora Daiane de Carvalho Soares ao cargo de provimento em comissão de "Assessor de Gestão Administrativa e Apoio Governamental."
Nº 4217
Portaria
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a Readaptação Funcional de servidora pública municipal do Quadro de Pessoal, conforme previsão do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 002/2.007 - Estatuto do Servidor Público Municipal."
Nº 4210
Portaria
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade ao servidor que especifica."
Nº 3834
Decreto
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 3833
Decreto
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AMBULANTE DURANTE AS FESTIVIDADES QUE ESPECIFICA, REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE POTIRENDABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4207
Portaria
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vacância concedida pela Portaria nº 3.984/2025."
Nº 4203
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
Nº 4204
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
Nº 4201
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade ao servidor que especifica."
Nº 4202
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio à servidora que especifica."
Nº 4200
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Maternidade a servidora que especifica."
Nº 5134
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuação como Gestora e Responsável Técnico em Convênios celebrados com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
Nº 3832
Decreto
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os pontos facultativos nas repartições públicas municipais, conforme especifica.
Nº 4198
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio ao servidor que especifica."
Nº 4196
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio à servidora que especifica."
Nº 3831
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 3270
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3268
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Nº 3831
Decreto
Baixar
Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 4193
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Progressão Funcional pela via acadêmica a servidora que especifica".
Nº 4194
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
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