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Legislação
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Atualizado em: 06/11/2025 às 14h58
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1836 atos encontrados
Nº 3259
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Programa "Apoio a Quem Precisa" e dá outras providências.
Nº 5131
Portaria
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuação como Gestora e Responsável Técnico em Convênios celebrados com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais
Nº 4114
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera, a pedido, do cargo de Escriturário do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, o servidor Rodrigo Augusto de Alvarenga e Silva."
Nº 3813
Decreto
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Potirendaba e dá outras providências.
Nº 3812
Decreto
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 3.798, de 11 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Nº 4112
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a exoneração de servidor conforme especifica"
Nº 4070
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio a servidora que especifica."
Nº 4069
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade ao servidor que especifica."
Nº 4068
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a adequação da nomenclatura e das atribuições do cargo comissionado ocupado pelo servidor Rafael Plaza Neto, em razão da reestruturação administrativa instituída pela Lei nº 88, de 02 de outubro de 2025."
Nº 3811
Decreto
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3810
Decreto
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3258
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3257
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3809
Decreto
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação de preços públicos para utilização dos equipamentos a que se refere a Lei nº 1.883, de 06 de dezembro de 2000.
Nº 4064
Portaria
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade ao servidor que especifica."
Nº 5130
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para exercer as funções de tesouraria da Prefeitura Municipal durante período de ausência do Tesoureiro.
Nº 4062
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
Nº 4061
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
Nº 4060
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio à servidora que especifica."
Nº 4059
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio à servidora que especifica."
Nº 3808
Decreto
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AMBULANTE DURANTE AS FESTIVIDADES QUE ESPECIFICA, REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE POTIRENDABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5127
Portaria
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para execução das atividades referentes à escuta especializada de crianças e adolescentes.
Nº 3807
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Município de Potirendaba, a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, prevista na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.
Nº 3256
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição do "Programa Ano Novo Premiado" no âmbito do Município de Potirendaba e dá outras providências.
Nº 3255
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 2.241, de 22 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Nº 3254
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 1.868, de 21 de junho de 2000, e dá outras providências.
Nº 88
Lei Complementar
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal, organiza Coordenadorias, Departamentos e Setores, altera a Lei Complementar nº 068/2022 e dá outras providências.
Nº 5126
Portaria
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para composição do Comitê Gestor da Escuta Especializada.
Nº 4054
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, para fim que se destina.
Nº 4053
Portaria
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Retifica a Portaria nº 2416, de 11 de Julho de 2022, e dá outras providências."
Nº 3805
Decreto
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.122/2022, para estabelecer regras específicas de participação no Programa "Natal Iluminado de 2025" e dá outras providências.
Nº 4051
Portaria
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Aplica penalidade, em razão da conclusão do Procedimento Administrativo Simplificado."
Nº 4050
Portaria
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Aplica penalidade, em razão da conclusão do Procedimento Administrativo Simplificado."
Nº 4049
Portaria
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Aplica penalidade, em razão da conclusão do Procedimento Administrativo Simplificado."
Nº 4048
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede "Adicional Sexta Parte" a servidor que especifica"
Nº 3804
Decreto
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3253
Lei Ordinária
Baixar
Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3803
Decreto
Baixar
Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e estabelece outras providências.
Nº 3802
Decreto
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação das diretrizes pedagógicas das unidades complementares de ensino que atendem no contraturno escolar, nos termos da Lei Municipal nº 3.191, de 06 de maio de 2024.
Nº 3801
Decreto
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do fluxo de identificação, comunicação, encaminhamento e acompanhamento dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Potirendaba que apresentem dificuldades e/ou transtornos de aprendizagem e dá outras providências.
Nº 3800
Decreto
Baixar
Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a oferta de educação em tempo integral, incluindo o Atendimento Educacional Especializado (AEE), para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Nº 3799
Decreto
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da atuação integrada da rede municipal de Potirendaba para o atendimento a alunos com indicativos de violência familiar e/ou vulnerabilidade social.
Nº 4046
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade à servidora que especifica."
Nº 4045
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade à servidora que especifica."
Nº 3798
Decreto
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES SITUADAS EM ÁREAS REGULARIZADAS POR MEIO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4040
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade à servidora que especifica."
Nº 5125
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"RETIFICA A PORTARIA Nº 5.117, DE 12 DE JUNHO DE 2025"
Nº 5124
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"RETIFICA A PORTARIA Nº 5.120, DE 24 DE JUNHO DE 2025"
Nº 3252
Lei Ordinária
Baixar
Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados no município de Potirendaba-SP.
Nº 3251
Lei Ordinária
Baixar
Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 3.148 de 12 de junho de 2023 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Potirendaba e dá outras providências
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 07/11/2025 16:43
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