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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 20/05/2025 às 08h25
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1675 atos encontrados
Nº 5115
Portaria
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado Emergencial nº 001/2025, nos termos que especifica.
Nº 3938
Portaria
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
Nº 3774
Decreto
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Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o Procedimento de Apuração de Infrações e aplicação de Sanções Administrativas aos fornecedores, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, das autarquias, das fundações e dos fundos especiais do município de Potirendaba.
Nº 3773
Decreto
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o art. 53, §2º, do Estatuto do Servidores Públicos Municipais, institui o Sistema de Compensação de Horários e dá outras providências.
Nº 3772
Decreto
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3771
Decreto
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3237
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a implantação de microchip, gratuitamente, em animais domésticos do Município de Potirendaba e dá outras providências.
Nº 3236
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3235
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3770
Decreto
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Sistema Eletrônico de informações do Estado de São Paulo - SEI/CIDADES como meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Potirendaba e dá outras providências.
Nº 3935
Portaria
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Obras Públicas o servidor João Luiz Cheregato."
Nº 5113
Portaria
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PARITÁRIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADE DELEGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5112
Portaria
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão de Processo Seletivo e dá outras providências.
Nº 3933
Portaria
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Gratificação por Acúmulo de Função, a servidor que especifica."
Nº 3932
Portaria
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
Nº 3931
Portaria
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera, a pedido, do cargo de Monitor de Educação Infantil do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, a servidora Isabella dos Santos Silva."
Nº 3768
Decreto
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Processo Seletivo e dá outras providências.
Nº 3930
Portaria
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Adicional de 20% a servidora que especifica."
Nº 3929
Portaria
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Férias a servidor que especifica."
Nº 3767
Decreto
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3234
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3233
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 3.091, de 02 de junho de 2022 e dá outras providências.
Nº 83
Lei Complementar
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acresce o inciso X ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 051, de 06 de dezembro de 2019.
Nº 3928
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia a senhora Camila Dottore ao cargo de provimento em comissão de "Encarregado do Banco do Povo Paulista."
Nº 3927
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia a senhora Elaine Cristina Villa ao cargo de provimento em comissão de "Encarregado de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte."
Nº 4
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato de Portarias
Nº 3
Portaria
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extrato de Portarias
Nº 3922
Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade ao servidor (a) que especifica."
Nº 3921
Portaria
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera, a pedido, do cargo de Professor (A) De Educação Básica Infantil E Fundamental PEBI do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, a servidora Valeria Cristina Fernandes."
Nº 3920
Portaria
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio à servidora que especifica."
Nº 3766
Decreto
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Nº 3919
Portaria
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a readaptação funcional de servidor público municipal integrante do Quadro de Pessoal, nos termos do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 002/2007 - Estatuto do Servidor Píblico Municipal.
Nº 3916
Portaria
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Declara vacância de cargo que especifica por posse em outro cargo inacumulável".
Nº 3913
Portaria
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidor (a) que especifica."
Nº 3912
Portaria
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidor (a) que especifica."
Nº 3232
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 ("Lei Maria da Penha") no âmbito do Município de Potirendaba-SP.
Nº 3231
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.105, de 04 de agosto de 2022 e dá outras providências.
Nº 82
Lei Complementar
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as transformações dos cargos públicos efetivos que especifica e dá outras providências.
Nº 81
Lei Complementar
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as atribuições do cargo público efetivo de Monitor e dá outras providências.
Nº 3764
Decreto
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação.
Nº 3899
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera a pedido, do cargo de Médico, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, o servidor Luiz Carlos Volpi."
Nº 3898
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Gratificação por Acúmulo de Função a servidora que especifica."
Nº 3895
Portaria
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera, a pedido, do cargo de Professor de Educação Básica, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, a servidora Benedita Isabel Colombo Daniel."
Nº 3763
Decreto
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AMBULANTE DURANTE AS FESTIVIDADES QUE ESPECIFICA, REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE POTIRENDABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3762
Decreto
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reabre crédito adicional especial no valor de R$ 2.435.976,00 para construção de Unidade Básica de Saúde - Tipo II.
Nº 5110
Portaria
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de servidores para atuação como leiloeiro e suplente.
Nº 3893
Portaria
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidor (a) que especifica."
Nº 3891
Portaria
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade ao servidor (a) que especifica."
Nº 3887
Portaria
Baixar
Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Afastamento sem Vencimentos para Tratar de Assuntos Particulares a servidora que especifica."
Nº 3230
Lei Ordinária
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Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei Municipal nº 2.737, de 04 de agosto de 2016, que "reestrutura o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Potirendaba e dá outras providências".
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Portal atualizado em: 21/05/2025 16:50
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