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1. No que consiste o acesso às informações públicas A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ ou geral por eles produzidas ou custodiadas.   2. Como acessar a Legislação Municipal Por meio do endereço eletrônico: http://www.potirendaba.sp.gov.br/portal/servicos/45/Legisla%C3%A7%C3%A3o   3. Como solicitar serviço de recolhimento de entulhos Deverão ser solicitados diretamente na Coordenadoria de...