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Pregão Presencial

A realização de pregão na forma presencial, encontra respaldo na legislação vigente, especialmente nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que prevê o uso do pregão para aquisição de bens e serviços comuns, cujo padrão de desempenho e qualidade pode ser objetivamente definido no edital. Sendo assim, a opção pela forma presencial se justifica pelos seguintes fatores: Ampla concorrência local, com participação esperada de fornecedores regionais, que tradicionalmente possuem dificuldades com a modalidade eletrônica por limitações técnicas ou de estrutura; Facilidade de esclarecimento de dúvidas técnicas durante a sessão, dada a especificidade dos equipamentos (ex: certificações, compatibilidades e manuais de operação); Possibilidade de negociação imediata de lances e condições técnicas presencialmente, promovendo maior transparência e agilidade no julgamento das propostas; Redução de riscos operacionais relacionados à instabilidade de conexão ou falhas no sistema eletrônico, que poderiam comprometer a competitividade do certame; Estímulo à participação de micro e pequenas empresas locais, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, incentivando o desenvolvimento econômico regional. No presente caso, a aquisição de materiais de construção demanda fornecimento parcelado e contínuo, sendo imprescindível que a Administração mantenha contato direto com os fornecedores para esclarecimentos imediatos, conferência das especificações dos produtos ofertados e verificação da capacidade de atendimento das demandas futuras, especialmente em situações de manutenção emergencial das instalações públicas. Além disso, observa-se que parte significativa dos potenciais fornecedores atuantes na região possui estrutura comercial voltada ao atendimento local e regional, circunstância que pode favorecer a ampliação da competitividade e a obtenção de propostas mais vantajosas por meio da participação presencial no certame. A realização da sessão presencial também possibilita maior celeridade na negociação direta dos preços, no saneamento de dúvidas e na resolução de eventuais inconsistências documentais durante a própria sessão pública, contribuindo para a eficiência do procedimento licitatório. Destaca-se, ainda, que o Município dispõe de infraestrutura adequada para a realização da sessão presencial, garantindo a observância dos princípios da publicidade, isonomia, competitividade, transparência e julgamento objetivo. Por fim, considerando as peculiaridades do objeto, a necessidade de acompanhamento mais próximo dos licitantes e a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, conclui-se que a realização do Pregão Presencial mostra-se adequada e conveniente ao interesse público, razão pela qual fica devidamente justificada sua adoção, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

61/2026

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24/08/2026 às 14h27

10/09/2026 às 08h30