Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria jurídica nas áreas de Direito Público, compreendendo a atuação administrativa em processos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e demandas administrativas que tramitam no MP-SP, MPT-15, DEPRE/TJSP/TRT15 e atuação e acompanhamento, devidamente habilitado nos autos, em processos judiciais cujos valores superem 10.000 UFESPS e demandem complexidade técnica, contábil ou jurídica no TJ/SP, TRF3, STJ, STF, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRT15 E TST.