Objeto
Prestar serviços de assessoria jurídica nas áreas
de Direito Público, compreendendo a atuação administrativa em processos junto ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TCE-SP) e demandas administrativas que tramitam no MP-SP, MPT-15,
DEPRE/TJSP/TRT15 e atuação e acompanhamento, devidamente habilitado nos autos, em processos
judiciais cujos valores superem 10.000 UFESPS e demandem complexidade técnica, contábil ou jurídica no
TJ/SP, TRF3, STJ, STF, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRT15 E TST.