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A prestação de serviços de informática pela CONTRATADA, relativos à disponibilização do Sistema Integrado de Multas – SIM e a execução de rotinas relativas para o processamento de multas de trânsito, relacionados na “Planilha de Orçamento” (Anexo I) e na “Especificação de Serviços e Preços” E0240706 (Anexo II).
Fundamentação Legal
Com fulcro no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021