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Legislação
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Atualizado em: 15/10/2025 às 16h03
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1821 atos encontrados
Nº 3809
Decreto
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação de preços públicos para utilização dos equipamentos a que se refere a Lei nº 1.883, de 06 de dezembro de 2000.
Nº 5130
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para exercer as funções de tesouraria da Prefeitura Municipal durante período de ausência do Tesoureiro.
Nº 4062
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
Nº 4061
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
Nº 4060
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio à servidora que especifica."
Nº 4059
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio à servidora que especifica."
Nº 3808
Decreto
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AMBULANTE DURANTE AS FESTIVIDADES QUE ESPECIFICA, REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE POTIRENDABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5127
Portaria
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para execução das atividades referentes à escuta especializada de crianças e adolescentes.
Nº 3807
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Município de Potirendaba, a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, prevista na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.
Nº 3256
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição do "Programa Ano Novo Premiado" no âmbito do Município de Potirendaba e dá outras providências.
Nº 3255
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 2.241, de 22 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Nº 3254
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 1.868, de 21 de junho de 2000, e dá outras providências.
Nº 88
Lei Complementar
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal, organiza Coordenadorias, Departamentos e Setores, altera a Lei Complementar nº 068/2022 e dá outras providências.
Nº 5126
Portaria
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para composição do Comitê Gestor da Escuta Especializada.
Nº 4054
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, para fim que se destina.
Nº 4053
Portaria
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Retifica a Portaria nº 2416, de 11 de Julho de 2022, e dá outras providências."
Nº 3805
Decreto
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.122/2022, para estabelecer regras específicas de participação no Programa "Natal Iluminado de 2025" e dá outras providências.
Nº 4051
Portaria
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Aplica penalidade, em razão da conclusão do Procedimento Administrativo Simplificado."
Nº 4050
Portaria
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Aplica penalidade, em razão da conclusão do Procedimento Administrativo Simplificado."
Nº 4049
Portaria
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Aplica penalidade, em razão da conclusão do Procedimento Administrativo Simplificado."
Nº 4048
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede "Adicional Sexta Parte" a servidor que especifica"
Nº 3804
Decreto
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3253
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3803
Decreto
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e estabelece outras providências.
Nº 3802
Decreto
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação das diretrizes pedagógicas das unidades complementares de ensino que atendem no contraturno escolar, nos termos da Lei Municipal nº 3.191, de 06 de maio de 2024.
Nº 3801
Decreto
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do fluxo de identificação, comunicação, encaminhamento e acompanhamento dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Potirendaba que apresentem dificuldades e/ou transtornos de aprendizagem e dá outras providências.
Nº 3800
Decreto
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a oferta de educação em tempo integral, incluindo o Atendimento Educacional Especializado (AEE), para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Nº 3799
Decreto
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da atuação integrada da rede municipal de Potirendaba para o atendimento a alunos com indicativos de violência familiar e/ou vulnerabilidade social.
Nº 4046
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade à servidora que especifica."
Nº 4045
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade à servidora que especifica."
Nº 3798
Decreto
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES SITUADAS EM ÁREAS REGULARIZADAS POR MEIO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4040
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade à servidora que especifica."
Nº 5125
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"RETIFICA A PORTARIA Nº 5.117, DE 12 DE JUNHO DE 2025"
Nº 5124
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"RETIFICA A PORTARIA Nº 5.120, DE 24 DE JUNHO DE 2025"
Nº 3252
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados no município de Potirendaba-SP.
Nº 3251
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 3.148 de 12 de junho de 2023 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Potirendaba e dá outras providências
Nº 87
Lei Complementar
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a extinção das taxas de conservação de vias, de limpeza pública e de remoção de lixo, por meio da revogação dos artigos 139, 141 e 142 da Lei Municipal nº 1.086, de 06 de dezembro de 1983, institui a taxa de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo e dá outras providências.
Nº 4039
Portaria
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a Readaptação Funcional de servidor público municipal do Quadro de Pessoal, conforme previsão do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 002/2.007 - Estatuto do Servidor Público Municipal."
Nº 4035
Portaria
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Aplica penalidade à servidora que especifica, em razão da conclusão da Sindicância Administrativa nº 001/2025."
Nº 4032
Portaria
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade ao servidor que especifica."
Nº 4031
Portaria
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio à servidora que especifica."
Nº 3795
Decreto
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, CRIADO PELA LEI Nº 3.148 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Nº 4030
Portaria
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Retifica a Portaria nº 4029, de 26 de agosto de 2025, e dá outras providências."
Nº 3250
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 1.341, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Potirendaba e dá outras providências
Nº 3249
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a desafetação de área que será destinada à construção de unidades habitacionais no município e dá outras providências.
Nº 4029
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Gratificação por Acúmulo de Função, a servidor que especifica."
Nº 4028
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a designação de servidor que especifica e dá outras providências."
Nº 4027
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Revogara em seu inteiro teor a Portaria nº 3340, de 08 de março de 2024."
Nº 4026
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia o senhor Dario Zani da Silva ao cargo de provimento em comissão de "Assessor da Presidência."
Nº 4025
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera, do cargo de Assessor Jurídico do Iprempo, o senhor Dario Zani da Silva."
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