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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 15/12/2025 às 16h24
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1876 atos encontrados
Nº 1
Instrução Normativa
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instrução Normativa nº 001/2025
Nº 4157
Portaria
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade ao servidor que especifica."
Nº 4156
Portaria
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio à servidora que especifica."
Nº 3823
Decreto
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar inscritos nos exercícios de 2024 e anteriores e dá outras providências.
Nº 3822
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação e execução do "Programa Ano Novo Premiado" no Município de Potirendaba, instituído pela Lei nº 3.256, de 02 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Nº 4146
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
Nº 4143
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
Nº 4141
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio à servidora que especifica."
Nº 4139
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio à servidora que especifica."
Nº 4148
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio à servidora que especifica."
Nº 4142
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
Nº 4140
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade ao servidor que especifica."
Nº 4144
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
Nº 4149
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade ao servidor que especifica."
Nº 4145
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
Nº 3820
Decreto
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o funcionamento do comércio ambulante nos eventos de final de ano realizados pelo Município de Potirendaba e dá outras providências.
Nº 3267
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa "Lixo Zero" no Município de Potirendaba, com concessão de recompensa financeira por denúncias que resultem na identificação e responsabilização de autores de infrações administrativas contra o meio ambiente e dá outras providências.
Nº 3266
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3264
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Potirendaba para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Nº 3819
Decreto
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3265
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Potirendaba para o quadriênio de 2026/2029 e dá outras providências.
Nº 4136
Portaria
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera, por motivo de aposentadoria, a servidora Ceila Guerra do cargo de Diretor de Urbanismo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal."
Nº 4137
Portaria
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia a senhora Ceila Guerra ao cargo de provimento em comissão de "Diretor de Urbanismo."
Nº 4134
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera, a pedido, do cargo de Agente de Preparação e Serviços Alimentares do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, a servidora Aline Cristina Gonçalves Valce."
Nº 4133
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera, por motivo de aposentadoria, a servidora Célia Lene Zuanon de Oliveira do cargo de Professor de Educação Básica - PEBI, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal."
Nº 4132
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a Readaptação Funcional definitiva de servidor público municipal do Quadro de Pessoal, conforme previsão do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 002/2.007 - Estatuto do Servidor Público Municipal."
Nº 3818
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de cobrança administrativa, extrajudicial e judicial da Dívida Ativa do Município de Potirendaba, e dá outras providências.
Nº 3263
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o direito à gratuidade de entrada para crianças atípicas em eventos de entretenimento e meia entrada para seus acompanhantes no âmbito do Município de Potirendaba e dá outras providências.
Nº 5132
Portaria
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aplica penalidade à servidora que especifica, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025.
Nº 3261
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3262
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade para as concessionárias ou permissionárias de energia elétrica com atuação no Município de Potirendaba realizarem o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, e dá outras providências.
Nº 3260
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3816
Decreto
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3817
Decreto
Baixar
Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 5133
Portaria
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025, instituída pela Portaria nº 5.129, de 06 de outubro de 2025.
Nº 3814
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PARA O LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DE POTIRENDABA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, FACE ÀS RECOMENDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, 04 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA QUE TRATA DA MATÉRIA.
Nº 3259
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Programa "Apoio a Quem Precisa" e dá outras providências.
Nº 4121
Portaria
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio à servidora que especifica."
Nº 5131
Portaria
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuação como Gestora e Responsável Técnico em Convênios celebrados com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais
Nº 4115
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede "Gratificação por Acúmulo de Função", a servidor que especifica.
Nº 4116
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia a senhora Patrícia Gavassi Maduro ao cargo de provimento em comissão de "Coordenador Municipal de Infraestrutura e Serviços Gerais."
Nº 4114
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera, a pedido, do cargo de Escriturário do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, o servidor Rodrigo Augusto de Alvarenga e Silva."
Nº 3812
Decreto
Baixar
Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 3.798, de 11 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Nº 3813
Decreto
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Potirendaba e dá outras providências.
Nº 3810
Decreto
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 4112
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a exoneração de servidor conforme especifica"
Nº 3258
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 3257
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Nº 4070
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio a servidora que especifica."
Nº 4069
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade ao servidor que especifica."
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Portal atualizado em: 17/12/2025 09:05
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