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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/06/2026 às 16h10
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2038 atos encontrados
Nº 5156
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação e nomeação da Comissão Gestora responsável pela coordenação, elaboração e acompanhamento do Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências.
Nº 3290
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a implantação de infraestrutura mínima em áreas institucionais, áreas verdes e de lazer em novos loteamentos no Município de Potirendaba-SP, e dá outras providências.
Nº 3289
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa "Imposto que fica em Potirendaba", visando incentivar a destinação de percentuais do Imposto de Renda aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente (FMDCA) e do Idoso (FMI), e dá outras providências.
Nº 3288
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Programa "Adote uma Praça" no Município de Potirendaba, visando a urbanização, manutenção e conservação de praças, parques, jardins, canteiros centrais e áreas verdes por entidades privadas e pessoas físicas, e dá outras providências
Nº 4352
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Retifica a data de publicação da Portaria nº 4.351, de 28 de maio de 2.026."
Nº 4351
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera, a pedido, do cargo de Contador do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, o servidor Danilo Augusto Seraphim."
Nº 4348
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
Nº 4346
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio ao servidor que especifica."
Nº 5155
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Nº 5154
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil de Potirendaba - COMDEC e dá outras providências.
Nº 4343
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede "Adicional Sexta Parte" a servidora que especifica"
Nº 3857
Decreto
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, CRIADO PELA LEI Nº 3.148 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Nº 3287
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação de loteamentos fechados com acesso controlado e dá outras providências.
Nº 4342
Portaria
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede "Adicional Sexta Parte" a servidor que especifica"
Nº 4341
Portaria
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede "Adicional Sexta Parte" a servidor que especifica"
Nº 4340
Portaria
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede "Adicional Sexta Parte" a servidora que especifica"
Nº 4339
Portaria
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede "Adicional Sexta Parte a servidora que especifica"
Nº 4338
Portaria
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede "Adicional Sexta Parte" a servidora que especifica"
Nº 3856
Decreto
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 19 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O USO, A LIMPEZA E A MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE POTIRENDABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3856
Decreto
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa "Potirendaba Sustentável - 100 Anos", dispõe sobre a retomada e fortalecimento da coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
Nº 5149
Portaria
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Data: 14/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa e credencia equipe de serviço para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária no Município de Potirendaba e dá outras providências.
Nº 4336
Portaria
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Declara a vacância do cargo de provimento efetivo de Trabalhador Braçal, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, em decorrência da aposentadoria da servidora Célia Regina Bispo Feitosa, e dá outras providências."
Nº 4335
Portaria
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
Nº 4334
Portaria
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
Nº 4333
Portaria
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
Nº 4332
Portaria
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
Nº 90
Lei Complementar
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Define as atribuições dos cargos públicos que especifica e dá outras providências.
Nº 3286
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência da Lei nº 2.680, de 24 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Potirendaba.
Nº 4331
Portaria
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade ao servidor que especifica."
Nº 3855
Decreto
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA O PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILLAGE FAMA, PREVISTO PELO DECRETO 3.142, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4330
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
Nº 4329
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio à servidora que especifica."
Nº 4328
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Maternidade a servidora que especifica."
Nº 4326
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede "Adicional Sexta Parte" a servidora que especifica"
Nº 3853
Decreto
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.
Nº 3852
Decreto
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.
Nº 3285
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.
Nº 3284
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.
Nº 4322
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio à servidora que especifica."
Nº 3851
Decreto
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 3.492, de 10 de janeiro de 2022.
Nº 4320
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre complementação de carga horária a servidora que especifica"
Nº 4319
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a readaptação funcional temporária de servidora pública municipal integrante do Quadro de Pessoal, nos termos do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 002/2007 - Estatuto do Servidor Público Municipal.
Nº 4318
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Retifica a Portaria nº 3.011, de 25 de janeiro de 2.024, que dispõe sobre a cessão da servidora que especifica."
Nº 4317
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede "Gratificação por Acúmulo de Função", a servidor que especifica.
Nº 4316
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Revoga em seu inteiro teor a Portaria nº 1.938/2021."
Nº 5148
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestora e Responsável Técnico.
Nº 3283
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 2.869, de 06 de setembro de 2.018
Nº 4314
Portaria
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio ao servidor que especifica."
Nº 4302
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Licença Prêmio Assiduidade o servidor que especifica."
Nº 4308
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Afastamento sem Vencimentos para Tratar de Assuntos Particulares ao servidor que especifica."
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Telefone: (17) 3827-9200
Endereço: Largo Bom Jesus, Nº 990 | CEP: 15105-046
Segunda-feira a Sexta-feira das 8:00 as 17:00.
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Portal atualizado em: 15/06/2026 09:20
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