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Atualizado em: 25/03/2021 às 10h16
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LEI ORDINÁRIA Nº 3008, 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Início da vigência: 12/02/2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Obs: Contém anexo para baixar.
 
 
 
 
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 3862, 16 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a normatização da comunicação interna e dos trâmites de documentos oficiais entre as unidades e setores da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências. 16/06/2026
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