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PORTARIA Nº 4444, 08 DE SETEMBRO DE 2026
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"Concede Licença Prêmio Assiduidade a servidora que especifica."
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08/09/2026
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DECRETO Nº 3878, 08 DE SETEMBRO DE 2026
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.
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08/09/2026
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DECRETO Nº 3877, 08 DE SETEMBRO DE 2026
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.
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08/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 3297, 08 DE SETEMBRO DE 2026
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.
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08/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 3296, 08 DE SETEMBRO DE 2026
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.
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08/09/2026
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