Prefeitura de Potirendaba SP - Dispensa 040/2026

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Dispensa

Nº da Licitação

40/2026

Nº do Processo

119/2026

Modo de Disputa

Dispensa com Disputa

Amparo Legal

Lei 14.133/2021, Art 75, II

Publicado em

12/06/2026 às 11h59

Encerramento em

17/06/2026 às 17h00

Local

Setor de Compras. E-mail: compras@potirendaba.sp.gov.br

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Artigo 75, inciso II c/c o §3 da Lei Federal nº 14.133/2021

O município de Potirendaba – SP, inscrito no CNPJ nº: 45.094.904/0001-28, com sede no Largo Bom Jesus, nº: 990, Centro, no município de Potirendaba – SP, CEP: 15105-00, neste ato representado pela Prefeita Municipal a Senhora Gislaine Montanari Franzotti, nos termos do art. 75, inciso II c/c o § 3º da Lei Federal nº: 14.133, de 01 de abril de 2021, torna publica a intenção de “ Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de elaboração de CÁLCULOS, compreendendo a apuração, atualização e revisão de valores em PROCESSOS JUDICIAIS E/OU EXTRAJUDICIAIS, conforme demanda da Administração”, conforme especificações constantes no Termo de Referência, havendo interesse da Administração em OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO. A manifestação de interesse, orçamentos e documentos de habilitação devem ser enviado por e-mail: compras@potirendaba.sp.gov.br
Potirendaba – SP, 12 de junho de 2026 – Gislaine Montanari Franzotti – Prefeita municipal.

Informação Complementar

RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA

Nome: __________________________________________________________
Cargo na empresa: _________________________________________________
CPF: _____________________ - RG: ______________________ – SSP/_____.
Data de Nascimento: _____/_____/_______.
Endereço resid. completo: ___________________________________________
Estado Civil:_______________________________________________________
E-mail institucional: _________________________________________________
E-mail pessoal: ____________________________________________________
Fone(s): (_____) ___________________________________________________

A contratação está fundamentada no que dispõe o art. 75, inciso II, da Lei nº14.133/2021, que prevê a dispensa de licitação para contratação direta de serviços cujo valor não ultrapasse o limite legal estabelecido para contratações por dispensa, desde que comprovada a vantajosidade, a singularidade do objeto e a compatibilidade com os preços praticados no mercado.
Além disso, o serviço a ser contratado possui natureza especializada e exige conhecimento técnico específico na área de conhecimento técnico especializado em cálculos judiciais, contabilidade forense e matemática financeira aplicada ao Direito.
Diante disso, justifica-se a contratação direta como a forma mais eficiente e econômica para o atendimento da demanda, assegurando o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e do interesse público, conforme preconizado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
9.1 Habilitação Jurídica:
A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e deverá ser comprovada com a apresentação dos documentos abaixo relacionados, conforme o caso:

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
Requerimento de Empresário Individual;
Outros documentos não mencionados anteriormente.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.2 Regularidade Fiscal, Social E Trabalhista

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 359 e 443/2014;
Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual;
Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
Prova de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF.FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva com efeito de negativa quanto aos Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT;
Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

9.3. Qualificação Econômico-Financeira

Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias do certame, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) civil(s), deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).

9.4 Qualificação Técnica
I – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços de elaboração de cálculos judiciais ou atividades similares;
II – Os atestados apresentados deverão conter, no mínimo:

Identificação da entidade emissora;
Descrição dos serviços executados;
Período de execução;
Manifestação quanto à qualidade e cumprimento das obrigações;

III – Comprovação de que possui em seu quadro técnico profissional(is) com formação compatível com o objeto, tais como:

Contador(a), com registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC); ou
Economista; ou
Profissional com comprovada experiência na área de cálculos judiciais;

IV – A Administração poderá realizar diligências para verificar a veracidade das informações prestadas

Movimentações

Sexta, 12 junho 2026

11h57

O arquivo do edital foi atualizado.

Download

Sexta, 12 junho 2026

11h56

O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: 17/06/2026 às 17:00.

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Arquivos

12/06/2026 11h59

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Itens/Resultados

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de elaboração de CÁLCULOS, compreendendo a apuração, atualização e revisão de valores em PROCESSOS JUDICIAIS E/OU EXTRAJUDICIAI
Em Andamento

Categoria

Não se aplica

Critério de Julgamento

Menor preço

Natureza Jurídica

Órgão Público do Poder Executivo Municipal

Tipo de Benefício

Não se aplica

Incentivo Produtivo Básico

Não

Unidade de Medida

SERV

Domínio

Serviço

Quantidade

12

Contratos

Nenhum contrato cadastrado.