Prefeitura de Potirendaba SP - Dispensa 037/2026

Compra Direta

Atualizado em: 30/04/2026 às 11h21

Dispensa 037/2026 - Processo 111/2026

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Concluído

Modalidade

Dispensa

Nº da Licitação

37/2026

Nº do Processo

111/2026

Modo de Disputa

Dispensa com Disputa

Amparo Legal

Lei 14.133/2021, Art 75, II

Publicado em

14/04/2026 às 15h18

Encerramento em

17/04/2026 às 17h00

Local

Setor de Compras. E-mail: compras@potirendaba.sp.gov.br

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Artigo 75, inciso II c/c o §3 da Lei Federal nº 14.133/2021

O município de Potirendaba – SP, inscrito no CNPJ nº: 45.094.904/0001-28, com sede no Largo Bom Jesus, nº: 990, Centro, no município de Potirendaba – SP, CEP: 15105-00, neste ato representado pela Prefeita Municipal a Senhora Gislaine Montanari Franzotti, nos termos do art. 75, inciso II c/c o § 3º da Lei Federal nº: 14.133, de 01 de abril de 2021, torna publica a intenção de “Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica urbanística, visando assessorar a Comissão De Regularização Urbana nos processos administrativos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Município de Potirendaba, nos termos da lei federal n° 13.465/2017”, conforme especificações constantes no Termo de Referência, havendo interesse da Administração em OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO. A manifestação de interesse, orçamentos e documentos de habilitação devem ser enviado por e-mail: compras@potirendaba.sp.gov.br
Potirendaba – SP, 14 de Abril de 2026 – Gislaine Montanari Franzotti – Prefeita municipal.

Informação Complementar

DOCUMENTOS PARA DISPENSA

RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA

Nome: __________________________________________________________
Cargo na empresa: _________________________________________________
CPF: _____________________ - RG: ______________________ – SSP/_____.
Data de Nascimento: _____/_____/_______.
Endereço resid. completo: ___________________________________________
Estado Civil:_______________________________________________________
E-mail institucional: _________________________________________________
E-mail pessoal: ____________________________________________________
Fone(s): (_____) ___________________________________________________

HABILITAÇÃO
1. Habilitação Técnica: Quando exigido no Termo de Referência.
2. Habilitação Jurídica: A habilitação jurídica deverá ser comprovada através de um dos seguintes documentos, de acordo com o tipo de empresa participante:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) no caso de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;

2.1 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
b) Prova de inscrição Estadual, se houver.
c) Prova de inscrição Municipal, se houver.
d) Prova de Regularidade relativa à Fazenda Federal relativo aos Tributos Federais e inclusive a Seguridade Social (Certidão Conjunta);
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1
e) Prova de Regularidade junto à Fazenda Estadual dos Débitos Inscritos na Dívida Ativa do Estado.
http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/da-ic-web/inicio.do.
f) Prova de Regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante (Débitos mobiliários, ou certidão negativa conjunta de débitos);
g) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
(https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf)
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho: http://www.tst.jus.br/certidao
i) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica : https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do
j) Certidão Negativa De Inidoneidade Do Cadastro Nacional De Empresas Inidôneas E Suspensas E Cadastro Nacional De Empresas Punidas (https://certidoes.cgu.gov.br/signin)

Disponibilização de profissional com formação jurídica e registro no órgão competente para atendimento de interessados e da Comissão por no mínimo 15 (quinze) horas semanais, em dias alternados, conforme necessidade da Administração

Movimentações

Quinta, 30 abril 2026

11h21

Nova situação: CONCLUÍDO Link

Quinta, 30 abril 2026

11h21

Contrato cadastrado. F. T. G. AGOSTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - 29/04/2026

Download

Quinta, 30 abril 2026

11h18

Arquivo cadastrado. ANEXO / CLASSIFICAÇÃO GERAL.

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Quinta, 30 abril 2026

11h18

Arquivo cadastrado. EXTRATO DE CONTRATO / EXTRATO CONTRATO.

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Terça, 14 abril 2026

15h17

O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: 17/04/2026 às 17:00.

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Arquivos

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30/04/2026 11h18

Anexo

Classificação geral PDF - 9,46 KB

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30/04/2026 11h18

Extrato de Contrato

Extrato Contrato PDF - 45,23 KB

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14/04/2026 15h18

EDITAL PDF - 193,97 KB

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Itens/Resultados

Lista de Itens/Resultados

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Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica urbanística, visando assessorar a Comissão De Regularização Urbana nos processos administrativos de Regularização
Em Andamento

Categoria

Não se aplica

Critério de Julgamento

Não se aplica

Natureza Jurídica

Órgão Público do Poder Executivo Municipal

Tipo de Benefício

Sem benefício

Incentivo Produtivo Básico

Não

Unidade de Medida

SERV