1. Processo: 083/2016. 2. Contrato: 077/2016. 3. Contratado: Sivirino Silva Neto 263.066.669-3. 4. CNPJ: 19.292.618/0001-09. 5. Objeto: Prestação de serviços profissionais especializados de nível superior com formação em Direito e vivência em práticas no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescentes e SUAS para fins de orientação e apoio jurídico às famílias e seus indivíduos – Programa PAEFI no período de 07 (sete) meses, de maio a novembro de 2016, com 08 horas/mês, nos termos da Dispensa n° 027/2016. 6. Valor: R$ 7.900,00. 7. Justificativa: art. 24, II, lei 8666/93.