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Prorrogamos o PPI por mais 60 dias, com descontos de 100% sobre o pagamento à vista de multas e juros. Os interessados devem comparecer à Prefeitura Municipal e procurar pelo Departamento de Lançadoria de segunda a sexta-feira das 7h às 17h.
Todas as pessoas físicas ou jurídicas com débitos abertos na dívida ativa do Município podem aderir ao programa.
No caso de parcelamento serão concedidos os seguintes benefícios incidentes sobre o valor do débito corrigido;
- Pagamento em 12 parcelas: 80% desconto da multa e dos juros de mora.
- Pagamento em 36 parcelas: 50% desconto da multa e dos juros de mora.
- Pagamento em 48 parcelas: 40% desconto da multa e dos juros de mora.
Qual o valor mínimo das parcelas?
R$50,00 para pessoas físicas e empresários individuais, micro e pequenos empresários.
R$250,00 para pessoas jurídicas de médio e grande porte.
Qual a forma de pagamento?
A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão e as subsequentes são através de boleto bancário com vencimento mensal.