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LEI COMPLEMENTAR - Nº. 014.

DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE PLANTA GENÉRICA DE VALORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.

GISLAINE MONTANARI FRANZOTTI, Prefeita Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º. Para a apuração do Valor Venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de que trata o art. 5º e 36, do Código Tributário Municipal, a partir do exercício de 2014, fica fixada a Planta Genérica de valores do Município de Potirendaba de acordo com esta Lei.

Art. 2º. O Valor Venal dos terrenos será apurado de acordo com a seguinte tabela:

Art. 3º. O Valor Venal das edificações será apurado de acordo com a tabela seguinte:

Art. 4º. Os setores fiscais ficam fixados de acordo com os mapas e memoriais anexos, integrantes desta Lei: Anexo I – Setor Fiscal 01; Anexo II – Setor Fiscal 02, Anexo III – Setor Fiscal 03; Anexo IV – Setor Fiscal 04; Anexo V – Memorial Descritivo; Anexo VI – Mapa.

Art. 5º. Os valores de que tratam os artigos 2º e 3º poderão ser corrigidos anualmente, por Decreto do Executivo, de acordo com os índices de inflação medidos pelo IPCA, de acordo com o art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional.

Art. 6º. O Poder Executivo poderá fixar por Decreto o calendário fiscal dos tributos e taxas municipais.

Art. 7º. O pagamento poderá ser efetuado da seguinte forma:

I – à vista, em parcela única, com desconto de 10% sobre o valor total do imposto;

II - em até 10 (dez) parcelas, com desconto de 5% (cinco por cento), para pagamentos efetuados até a data do vencimento da parcela;

Art. 8ª. Passam a vigorar com a seguinte redação, os artigos 11 e 41 da Lei 1.086, de 06 de dezembro de 1983, modificados pela Lei 1.733/97 e 1.920/01:

“Art. 11. A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, ao qual se aplicam as seguintes alíquotas:

I – Setor Fiscal 01

a) sem muro ou sem passeio calçado: 5,90% (cinco vírgula noventa por cento)

b) com muro e com passeio calçado: 3,90% (três vírgula noventa por cento)

II – Setor Fiscal 02

a) sem muro ou sem passeio calçado: 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento)

b) com muro e com passeio calçado: 3,50% (três vírgula cinquenta por cento)

III – Setor Fiscal 03

a) sem muro ou sem passeio calçado: 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento)

b) com muro e com passeio calçado: 3,50% (três vírgula cinquenta por cento)

IV – Setor Fiscal 04

a) sem muro ou sem passeio calçado:4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento)

b) com muro e com passeio calçado: 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento)”

“Art. 41. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel edificado, ao qual aplicam-se as seguintes alíquotas, para todos os Setores:

a) sem muro ou sem passeio calçado: 3,50% (três vírgula cinquenta por cento)

b) com muro e com passeio calçado: 1,50% (um vírgula cinquenta por cento)”

Art. 9º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.920 de 27 de dezembro de 2.001, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.014.

Prefeitura Municipal de Potirendaba, 19 de setembro de 2013.

GISLAINE MONTANARI FRANZOTTI

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.

Rosa Luiza Pavani