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Contratação de empresa de engenharia e arquitetura para a execução de serviços técnicos, compreendendo o assessoramento, levantamentos, projetos arquitetônicos, regularização de imóveis públicos, orçamentos de obras, elaboração de planilhas em excel, word, autocad (software) vistorias, análises de documentos (REHURB), emissão de pareceres e outros de mesmas naturezas, necessários à consecução dos serviços e obras demandados pela Administração Municipal

Lei Federal nº. 14.133/2021, artigo 75, inciso I além de outras legislações complementares, as quais amparam o presente termo para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição.