Prefeitura de Potirendaba SP - Dispensa 019/2026

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Dispensa

Nº da Licitação

19/2026

Nº do Processo

59/2026

Modo de Disputa

Dispensa com Disputa

Amparo Legal

Lei 14.133/2021, Art 75, I

Publicado em

26/02/2026 às 16h30

Encerramento em

03/03/2026 às 17h00

Local

Setor de Compras. E-mail: compras@potirendaba.sp.gov.br

INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Artigo 75, inciso I c/c o §3 da Lei Federal nº 14.133/2021

O município de Potirendaba – SP, inscrito no CNPJ nº: 45.094.904/0001-28, com sede no Largo Bom Jesus, nº: 990, Centro, no município de Potirendaba – SP, CEP: 15105-00, neste ato representado pela Prefeita Municipal a Senhora Gislaine Montanari Franzotti, nos termos do art. 75, inciso I c/c o § 3º da Lei Federal nº: 14.133, de 01 de abril de 2021, torna publica a intenção de a “Contratação de empresa especializada para execução de fonte ornamental, escultura em pedestal com elemento artístico (Bíblia) e sistema de irrigação na Praça do Centenário, conforme projetos e especificações técnicas”, conforme especificações constantes no Termo de Referência, havendo interesse da Administração em OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO. A manifestação de interesse, orçamentos e documentos de habilitação devem ser enviado por e-mail: compras@potirendaba.sp.gov.br
Potirendaba – SP, 26 de Fevereiro de 2026 – Gislaine Montanari Franzotti – Prefeita municipal.

Informação Complementar

DOCUMENTOS PARA DISPENSA

RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA

Nome: __________________________________________________________
Cargo na empresa: _________________________________________________
CPF: _____________________ - RG: ______________________ – SSP/_____.
Data de Nascimento: _____/_____/_______.
Endereço resid. completo: ___________________________________________
Estado Civil:_______________________________________________________
E-mail institucional: _________________________________________________
E-mail pessoal: ____________________________________________________
Fone(s): (_____) ___________________________________________________

HABILITAÇÃO
1. Habilitação Técnica: Quando exigido no Termo de Referência.
2. Habilitação Jurídica: A habilitação jurídica deverá ser comprovada através de um dos seguintes documentos, de acordo com o tipo de empresa participante:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) no caso de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;

2.1 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
b) Prova de inscrição Estadual, se houver.
c) Prova de inscrição Municipal, se houver.
d) Prova de Regularidade relativa à Fazenda Federal relativo aos Tributos Federais e inclusive a Seguridade Social (Certidão Conjunta);
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1
e) Prova de Regularidade junto à Fazenda Estadual dos Débitos Inscritos na Dívida Ativa do Estado.
http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/da-ic-web/inicio.do.
f) Prova de Regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante (Débitos mobiliários, ou certidão negativa conjunta de débitos);
g) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
(https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf)
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho: http://www.tst.jus.br/certidao
i) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica : https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do
j) Certidão Negativa De Inidoneidade Do Cadastro Nacional De Empresas Inidôneas E Suspensas E Cadastro Nacional De Empresas Punidas (https://certidoes.cgu.gov.br/signin)

REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.
  Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.
  Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelas empresas LICITANTES são:
  1. Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico na entidade profissional competente, conforme o caso.
    Aptidão técnico-operacional para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, nos termos do inciso II, do artigo 67 da Lei Federal n.º 14.133/21.
    1. A comprovação referida no item anterior deverá ser realizada mediante apresentação de certidão(ões) ou atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) em nome da empresa, devidamente registrada no órgão competente CREA, que comprove(m) a capacidade operacional da licitante na execução de serviços de engenharia civil e instalações hidráulicas, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto deste Termo de Referência, envolvendo no mínimo:
      1. Execução de estruturas em concreto ou alvenaria (bases, reservatórios ou fundações);
        Instalação de redes de tubulações hidráulicas (redes de água, esgoto, piscinas ou irrigação).
        Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s)/fornecido(s) pela própria licitante.
        O(s) atestado(s) apresentado(s) para fins de comprovação da qualificação técnica deverão conter as seguintes informações básicas:

- Nome do contratado e do contratante
- Identificação do objeto e do contrato
- Serviços executados (discriminação e quantidade)

1. 1. A exigência de inscrição da empresa licitante e dos respectivos profissionais no CREA e no CAU se justifica por força do art. 6º, “a” da lei n.º 5.194/1966 e do art. 7º da lei n.º 2.378/2010.
    As LICITANTES, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT/CRT), endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram executadas as obras, serviços de engenharia ou de técnica industrial.

Movimentações

Sexta, 27 fevereiro 2026

08h28

O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: 03/03/2026 às 17:00.

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Arquivos

26/02/2026 16h30

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Itens/Resultados

Contratação de empresa especializada para execução de fonte ornamental, escultura em pedestal com elemento artístico (Bíblia) e sistema de irrigação na Praça do Centenário, conforme projetos e especif
Em Andamento

Categoria

Não se aplica

Critério de Julgamento

Menor preço

Natureza Jurídica

Órgão Público do Poder Executivo Municipal

Tipo de Benefício

Não se aplica

Incentivo Produtivo Básico

Não

Unidade de Medida

SERV

Domínio

Serviço

Quantidade

2

Contratos

Nenhum contrato cadastrado.