Prefeitura de Potirendaba SP - Dispensa 057/2025

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Dispensa

Nº da Licitação

57/2025

Nº do Processo

162/2025

Modo de Disputa

Dispensa com Disputa

Amparo Legal

Lei 14.133/2021, Art 75, I

Publicado em

04/07/2025 às 14h17

Encerramento em

10/07/2025 às 17h00

Local

Setor de compras. E-mail: compras@potirendaba.sp.gov.br

INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Artigo 75, inciso I c/c o §3 da Lei Federal nº 14.133/2021

O município de Potirendaba – SP, inscrito no CNPJ nº: 45.094.904/0001-28, com sede no Largo Bom Jesus, nº: 990, Centro, no município de Potirendaba – SP, CEP: 15105-00, neste ato representado pela Prefeita Municipal a Senhora Gislaine Montanari Franzotti, nos termos do art. 75, inciso I c/c o § 3º da Lei Federal nº: 14.133, de 01 de abril de 2021, torna publica a intenção de “Contratação de serviços técnicos para elaboração de projetos complementares e executivos de engenharia, com vistas à ampliação de Unidade Básica de Saúde (UBS) Tipo 02, a qual está sendo implantada (obra primeira fase - já iniciada) no bairro Jardim Palmeiras, Potirendaba-SP”, conforme especificações constantes no Termo de Referência, havendo interesse da Administração em OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO. A manifestação de interesse, orçamentos e documentos de habilitação devem ser enviado por e-mail: compras@potirendaba.sp.gov.br
Potirendaba – SP, 04 de julho de 2025 – Gislaine Montanari Franzotti – Prefeita municipal.

Informação Complementar

DOCUMENTOS PARA DISPENSA

RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA

Nome: __________________________________________________________
Cargo na empresa: _________________________________________________
CPF: _____________________ - RG: ______________________ – SSP/_____.
Data de Nascimento: _____/_____/_______.
Endereço resid. completo: ___________________________________________
Estado Civil:_______________________________________________________
E-mail institucional: _________________________________________________
E-mail pessoal: ____________________________________________________
Fone(s): (_____) ___________________________________________________

HABILITAÇÃO
1. Habilitação Técnica: Quando exigido no Termo de Referência.
2. Habilitação Jurídica: A habilitação jurídica deverá ser comprovada através de um dos seguintes documentos, de acordo com o tipo de empresa participante:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) no caso de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;

2.1 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
b) Prova de inscrição Estadual, se houver.
c) Prova de inscrição Municipal, se houver.
d) Prova de Regularidade relativa à Fazenda Federal relativo aos Tributos Federais e inclusive a Seguridade Social (Certidão Conjunta);
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1
e) Prova de Regularidade junto à Fazenda Estadual dos Débitos Inscritos na Dívida Ativa do Estado.
http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/da-ic-web/inicio.do.
f) Prova de Regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante (Débitos mobiliários, ou certidão negativa conjunta de débitos);
g) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
(https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf)
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho: http://www.tst.jus.br/certidao
i) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica : https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do
j) Certidão Negativa De Inidoneidade Do Cadastro Nacional De Empresas Inidôneas E Suspensas E Cadastro Nacional De Empresas Punidas (https://certidoes.cgu.gov.br/signin)

Qualificação técnica da empresa

Comprovação da Licitante de aptidão para desenvolvimento de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, em que a mesma tenha executado obra/serviço similar, conforme o caso, considerando o serviço de maior relevância técnica: elaboração de projetos complementares e executivos de engenharia (de acordo com os projetos definidos nos itens 4.1.1 a 4.1.5), através de apresentação de atestado ou certidão emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
O(s) atestado(s) deverá(ão) estar acompanhado da(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) e/ou Anotações / Registros de Responsabilidade Técnica (ART/ RRT) emitidas pelo Conselho de fiscalização profissional competenteem nome do(os) profissional (ais) vinculado (s) ao(s) referido (s) atestado(s).
Registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

Qualificação técnica do profissional

Indicação e qualificação do Responsável Técnico – 01(um) Engenheiro ou Arquiteto, com demonstração de vínculo, por relação de emprego, sociedade, direção, administração, por contrato de prestação de serviços, genérico ou específico, ou ainda pela Certidão de Registro do licitante no CREA / CAU, desde que nesta certidão conste o nome do(s) profissional(is), na condição de responsável(is) técnico(s) do LICITANTE, que se responsabilizará pela execução dos serviços objeto deste edital, e comprovação de que este tem habilitação legal para realizá-la, mediante a apresentação de certificado de Registro de Pessoa Física no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Comprovação do responsável Técnico para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico, emitidas pelo CREA / CAU para os serviços de elaboração de projetos complementares e executivos de engenharia (de acordo com os projetos definidos nos itens 4.1.1 a 4.1.5).
1. O critério de julgamento da proposta é o menor preço unitário.

As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no edital

Movimentações

Sexta, 04 julho 2025

14h19

O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: 10/07/2025 às 17:00.

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Arquivos

04/07/2025 14h17

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Itens/Resultados

complementares e executivos de engenharia, com vistas à ampliação de Unidade Básica de Saúde (UBS) Tipo 02, a qual está sendo implantada (obra primeira fase - já iniciada) no bairro Jardim Palmeiras,
Em Andamento

Categoria

Não se aplica

Critério de Julgamento

Menor preço

Natureza Jurídica

Órgão Público do Poder Executivo Municipal

Tipo de Benefício

Não se aplica

Incentivo Produtivo Básico

Não

Unidade de Medida

SERV

Domínio

Serviço

Quantidade

1

Contratos

Nenhum contrato cadastrado.