Prefeitura de Potirendaba SP - Dispensa 053/2025

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Dispensa

Nº da Licitação

53/2025

Nº do Processo

148/2025

Modo de Disputa

Dispensa com Disputa

Amparo Legal

Lei 14.133/2021, Art 75, II

Publicado em

23/06/2025 às 14h21

Encerramento em

26/06/2025 às 17h00

Local

Setor de compras. E-mail: compras@potirendaba.sp.gov.br

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Artigo 75, inciso II c/c o §3 da Lei Federal nº 14.133/2021

O município de Potirendaba – SP, inscrito no CNPJ nº: 45.094.904/0001-28, com sede no Largo Bom Jesus, nº: 990, Centro, no município de Potirendaba – SP, CEP: 15105-00, neste ato representado pela Prefeita Municipal a Senhora Gislaine Montanari Franzotti, nos termos do art. 75, inciso II c/c o § 3º da Lei Federal nº: 14.133, de 01 de abril de 2021, torna pública a intenção de a contratação de empresa especializada para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA DESARMADA, EM EVENTOS DO MUNICIPIO, pelo período de 12 (doze) meses, havendo interesse da Administração em OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO. A manifestação de interesse, orçamentos e documentos de habilitação devem ser enviado por e-mail: compras@potirendaba.sp.gov.br.
Potirendaba – SP, 23 de junho de 2025 – Gislaine Montanari Franzotti – Prefeita municipal.

Informação Complementar

DOCUMENTOS PARA DISPENSA

RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA

Nome: __________________________________________________________
Cargo na empresa: _________________________________________________
CPF: _____________________ - RG: ______________________ – SSP/_____.
Data de Nascimento: _____/_____/_______.
Endereço resid. completo: ___________________________________________
Estado Civil:_______________________________________________________
E-mail institucional: _________________________________________________
E-mail pessoal: ____________________________________________________
Fone(s): (_____) ___________________________________________________

HABILITAÇÃO
1. Habilitação Técnica: Quando exigido no Termo de Referência.
2. Habilitação Jurídica: A habilitação jurídica deverá ser comprovada através de um dos seguintes documentos, de acordo com o tipo de empresa participante:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) no caso de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;

2.1 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
b) Prova de inscrição Estadual, se houver.
c) Prova de inscrição Municipal, se houver.
d) Prova de Regularidade relativa à Fazenda Federal relativo aos Tributos Federais e inclusive a Seguridade Social (Certidão Conjunta);
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1
e) Prova de Regularidade junto à Fazenda Estadual dos Débitos Inscritos na Dívida Ativa do Estado.
http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/da-ic-web/inicio.do.
f) Prova de Regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante (Débitos mobiliários, ou certidão negativa conjunta de débitos);
g) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
(https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf)
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho: http://www.tst.jus.br/certidao
i) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica : https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do
j) Certidão Negativa De Inidoneidade Do Cadastro Nacional De Empresas Inidôneas E Suspensas E Cadastro Nacional De Empresas Punidas (https://certidoes.cgu.gov.br/signin)

Com base nas informações apresentadas e após a análise dos normativos que disciplinam o serviço/material a ser contratado, será selecionada a licitante que apresentar o menor valor para o item solicitado, havendo a necessidade de apresentação da seguinte documentação:

a)   A licitante deverá apresentar no mínimo 02 (dois) atestado de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para atividade pertinente e compatível, em características e quantidades, com o objeto da licitação.

a.1) O(s) atestado(s) devera(ão) conter, além de nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Prefeitura Municipal de Potirendaba, possa valer-se de manter o contato com a empresa declarante

a.2) A Prefeitura Municipal de Potirendaba se reserva o direito de realizar diligencias para comprovar os atestados, podendo requisitar copias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios de conteúdo declarado.

b)   Autorização para Funcionamento unificada com o Certificado de Segurança, emitida pelo Sistema GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada) do Departamento de Polícia Federal, com validade na data de apresentação;

c)   Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado, emitido pelo Departamento Estadual de Polícia Científica, com validade na data de apresentação;

Movimentações

Segunda, 23 junho 2025

14h24

O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: 26/06/2025 às 17:00.

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Arquivos

23/06/2025 14h21

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Itens/Resultados

a contratação de empresa especializada para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA DESARMADA, EM EVENTOS DO MUNICIPIO, pelo período de 12 (doze) meses
Em Andamento

Categoria

Não se aplica

Critério de Julgamento

Menor preço

Natureza Jurídica

Órgão Público do Poder Executivo Municipal

Tipo de Benefício

Não se aplica

Incentivo Produtivo Básico

Não

Unidade de Medida

Diaria

Domínio

Serviço

Quantidade

250

Contratos

Nenhum contrato cadastrado.