Trata-se de Processo Administrativo Punitivo instaurado em desfavor da empresa FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., fornecedora
registrada para o item 80 ("DIOSMINA 450 MG + HESPERIDINA 50MG") da Ata de Registro de Preços (ARP) nº 042-E. A instauração do processo decorreu do
descumprimento do prazo de entrega para os Pedidos nº 685/25 (expedido em 19 de fevereiro de 2025) e nº 1608/25 (expedido em 03 de abril de 2025),
totalizando 60.000 comprimidos do referido item.
Análise e deliberação sobre o Recurso Administrativo (Pedido de Reconsideração) interposto pela empresa FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., contra a decisão da Comissão Processante que aplicou penalidades por descumprimento de prazos de entrega de medicamentos.