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Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA EM GESTÃO PÚBLICA PARA INCLUSÃO, ACOMPANHAMENTO, INTERMEDIAÇÃO E CONCLUSÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE, PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, PRÉ-PROJETOS, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIAS E TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO a serem apresentados e/ou firmados em nome do município de Potirendaba – SP.

Lei Federal nº. 14.133/2021, artigo 75, inciso II além de outras legislações complementares, as quais amparam o presente termo para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição.