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19/08/2019 às 13:40:00
EDITAL DE CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA CAMPANHA E DA VOTAÇÃO

› Local: Potirendaba

 

EDITAL DE CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA CAMPANHA E DA VOTAÇÃO

De 15 de Agosto de 2019

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Do Município de Potirendaba – CMDCA, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 1.809/1999, faz publicar o Edital que estabelece Condições para a Realização da Campanha e da votação do Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023.

 

 

  1. DA quinta ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
    1. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores maiores de 16 (dezesseis) anos, em pleito coordenado e sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, mediante fiscalização do representante do Ministério Público.
    2. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 6 de outubro de 2019, das 8h às 17h, na EMEF “JOÃO CASELLA”, localizada na Avenida Barão do Rio Branco, nº 960, Centro, Potirendaba/SP.
    3. O resultado oficial da votação será publicado após a apuração por divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal.
    4. O CMDCA se fará publicar a lista dos candidatos eleitos no pleito em jornal de circulação no município e no site oficial da Prefeitura do Município de Potirendaba.

 

  1. Dos Votantes:
    1. Poderão votar todos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos inscritos como eleitores no município de Potirendaba/SP;
    2. Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação, na data e horário estabelecido, munido de seu título de eleitor e documento oficial de identidade;
    3. Cada eleitor deverá votar em apenas 01 (um) candidato;
    4. Não será permitido o voto por procuração.

 

  1. Da Campanha Eleitoral:
    1. A campanha eleitoral terá início no dia em que for publicada a lista referida contendo a homologação das candidaturas, após a Reunião de Orientação sobre a Campanha.
    2. O CMDCA em parceria com a Prefeitura do Município de Potirendaba fornecerá panfletos a todos os candidatos para a realização da campanha.
    3. Ficará ainda a cargo do CMDCA com o apoio da Prefeitura Municipal de Potirendaba a confecção de material informativo sobre o pleito, a seu critério, na forma de panfletos, faixas, outdoors, cartazes, divulgação em jornal, rádio, carros de som, internet, etc.
      1. Em todas as situações prevista no artigo anterior deverá ser preservada a condição de participação igualitária dos candidatos, sendo o enfoque a informação e conscientização do cidadão para a participação no pleito.
    4. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de visitas, debates, entrevistas e distribuição de panfletos conforme determinações do CMDCA;
    5. Caberá ao candidato fiscalizar a veiculação da sua campanha em estrita obediência a este Edital.

 

  1. Das Proibições:
    1. É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade de condições, admitindo-se igualmente, realização de debates e entrevistas.
    2. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, placas, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;
    3. É vedado receber o candidato, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
      1. Entidade ou governo estrangeiro;
      2. Órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;
      3. Concessionário ou permissionário de serviço público;
      4. Entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
      5. Entidade de utilidade pública;
      6. Entidade de classe ou sindical;
      7. Pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;
      8. Entidades beneficentes e religiosas;
      9. Entidades esportivas;
      10. Organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;
      11. Organizações da sociedade civil de interesse público.

 

  1. É vedada a vinculação do nome de ocupantes de cargos eletivos (Vereadores, Prefeitos, Deputados etc) ao candidato;
  2. É vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;
  3. É vedado ao membro do Conselho Tutelar em atividade promover sua campanha ou de terceiros durante o exercício da sua jornada de trabalho;
  4. É vedado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover campanha para qualquer candidato;
  5. É vedado o transporte de eleitores no dia da eleição, salvo se promovido pelo Poder Público e garantido o livre acesso aos eleitores em geral;
  6. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
  7. Os conselheiros serão eleitos na forma da lei e de seu regimento interno, sendo vedado ao candidato no processo de escolha dos membros do Conselho tutelar, doar, oferecer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

  1. Das Penalidades:
    1. O candidato que não observar os termos deste Edital poderá ter a sua candidatura impugnada pela Comissão Especial;
    2. As denúncias relativas ao descumprimento das regras da campanha eleitoral deverão ser formalizadas, indicando necessariamente os elementos probatórios, junto à referida Comissão Especial e poderão ser apresentadas pelo candidato que se julgue prejudicado ou por qualquer cidadão, no prazo máximo de 02 (dois) dias do fato.
    3. O prazo será computado excluindo o dia da concretização do fato e incluindo o dia do vencimento.
    4. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana.
    5. Será penalizado com o cancelamento do registro da candidatura ou a perda do mandato o candidato que fizer uso de estrutura pública para realização de campanha ou propaganda;
    6. A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes será analisada pela Comissão Especial que, entendendo-a irregular, determinará a sua imediata suspensão.

 

  1. Da votação:
    1. A votação deverá ser amplamente divulgada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

 

  1. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar.
    1. No dia eleição, 05 minutos antes do encerramento serão distribuídas senhas aos presentes que se encontrarem nas filas de votação, para assegurar-lhes o direito de votar;
    2. Somente poderão votar os cidadãos que apresentarem o título de eleitor, acompanhado de documento oficial de identidade;
    3. Após a identificação, o votante assinará a lista de presença e procederá a votação;
    4. O votante que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;
    5. Os candidatos poderão indicar 01 (um) fiscal e 01 (um) suplente para o acompanhamento do processo de votação e apuração, sendo que apenas um de cada vez poderá ficar nas dependências do local de votação;
    6. O nome do fiscal e do suplente deverá ser indicado à Comissão Especial com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia da votação;
    7. No dia da votação o fiscal deverá estar identificado com crachá.
    8. Será utilizado no processo o voto com cédula confeccionada pela Prefeitura Municipal de Potirendaba, mediante modelo previamente aprovado pelo CMDCA.

 

  1. Será considerado inválido o voto:
    1. Cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
    2. Cuja intenção do eleitor não seja possível definir (rasuras);
    3. Cuja cédula não estiver rubricada por membros da mesa de votação e do CMDCA;
    4. Cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
    5. Que estiver em branco;
    6. Que tiver o sigilo violado.

 

  1. Da mesa de votação
    1. As mesas de votação serão compostas por membros do CMDCA e/ou servidores municipais, devidamente cadastrados.
    2. Não poderá compor a mesa de votação o candidato inscrito e seus parentes: marido e mulher, ascendentes e descendentes (avós, pais, filhos, netos...), sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
    3. Compete à cada mesa de votação:
      1. Solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra durante a votação;
      2. Lavrar a ata de votação, anotando eventuais ocorrências;
      3. Realizar a apuração dos votos, lavrando a ata específica;
      4. Remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Especial.

 

  1.  Da apuração e da proclamação dos eleitos:
    1. Concluída a votação e a contagem dos votos de cada seção, os membros da mesa deverão lavrar a Ata de Votação e Apuração, e, em seguida, encaminhá-los, sob a responsabilidade do Presidente da Mesa, ao Presidente da Comissão Especial.
    2. A Comissão Especial, de posse de todas as cédulas de votação, fará a contagem final dos votos e, em seguida, afixará, no local onde ocorreu a apuração final, o resultado da contagem final dos votos.
      1. Os candidatos poderão apresentar impugnação a medida em que os votos forem sendo apurados cabendo ao CMDCA, pronunciar-se a respeito, proferindo decisão não sujeita a recurso
    3. O processo de apuração ocorrerá sob supervisão do CMDCA.
    4. O resultado final da eleição deverá ser publicado oficialmente em jornal de circulação no município, e afixado no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

 

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal de Potirendaba.

 

Potirendaba, 15 de Agosto de 2019.

 

Amauri Comerão

Presidente do CMDCA


Fonte: Prefeitura Municipal de Potirendaba
 
 
 
 
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